CONTRATAÇÃO DE TIC - PROCEDIMENTOS

1. TODAS as aquisições/contratações de TIC devem ter um PROJETO ou ATIVIDADE correspondente (que justifique o desembolso) cadastrado no PSTIC - Programa Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação (http://proget.redegov.sp.gov.br), conforme Resolução CC-15 de 2006, vide anexo. Depois do cadastramento, proceder conforme o valor total da aquisição/contratação:

1.1 Para valor inferior a R$ 150.000,00 não há necessidade de pedir aprovação.

1.2 Se valor entre R$ 150.000,00 e R$ 10.000.000,00 a Secretaria/Órgão deverá pedir autorização ao NA-CQGP por mensagem eletrônica (na-cqgp@sp.gov.br).

1.3 Se valor acima de R$ 10.000.000,00 a Secretaria/Órgão além de pedir autorização ao NA-CQGP, deverá solicitar o processo de Manifestação Previa junto a Secretaria de Planejamento e Gestão (www.mprevia.sp.gov.br), conforme determina o artigo 16 do Decreto 58.481 de 11 de janeiro de 2013.


LEGISLAÇÃO_Resolução CC 15 - Aquisições de TIC
Decreto nº 58.841, de 11 de janeiro de 2013  (Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2013)


2. Caso a aquisição envolva software, encaminhar Justificativa de Adoção do Software ao NA-CQGP por mensagem eletrônica (na-cqgp@sp.gov.br) utilizando formulário padrão anexo, que também está disponível em http://www.ctic.sp.gov.br/ - opção "Política de Uso de Software". Esse procedimento é determinado pelas Resoluções CC-52 e CC-76 de 2004, vide anexo.


MODELO DE JUSTIFICATIVA DE ADOÇÃO DE SOFTWARE
LEGISLAÇÃO_Resoluções CC-52 e 76, de 2004


3. Caso a aquisição/contratação tenha recursos considerados de "telefonia", pedir autorização ao COETIC - Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação através do endereço eletrônico coetic@sp.gov.br, conforme Decretos 47.992 de 2003, 48.566 de 2004 e 52.178 de 2007.


4. Caso haja necessidade de alteração orçamentária para a aquisição/contratação, a Secretaria ou Órgão interessado deverá pedir autorização à Secretaria de Governo, conforme Artigo 12 da Portaria Conjunta CAF/CEDC/CO/CPA de 2012, enviando mensagem eletrônica ao Chefe de Gabinete da SG - Secretaria de Governo, com cópia ao Coordenador da CTIC - Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação.


Portaria_Conjunta_CAF-CEDC-CO-CPA_01_de_11_01_2012 - Cópia