SISTEMA DE APOIO - PREGÃO PRESENCIAL

Em conformidade com o artigo 1º do Decreto nº. 51.469 de 02 de janeiro de 2007 , os órgãos da Administração Pública Estadual deverão adotar, obrigatoriamente, o Sistema BEC/SP ou a modalidade de licitação Pregão para a aquisição de bens e serviços comuns. A modalidade Pregão está disciplinada pelo Decreto 47.297, de 06/11/02 e Decreto 49.722, de 24 de junho de 2005 e ainda pela regulamentação da Resolução CEGP-10, de 19/11/02 e Resolução SF- 15, de 19/03/2007 .

Para facilitar o cumprimento dessa exigência legal, a Secretaria de Governo, efetuou a adequação do aplicativo denominado "Sistema de Acompanhamento de Pregão Presencial" aos procedimentos estabelecidos pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006.

Esse aplicativo de uso local está disponível na versão 5.1 - Outubro/10 e é utilizado como suporte operacional pelos pregoeiros e equipe de apoio durante a sessão de abertura, lances, negociação dos pregões e geração das correspondentes atas.

"Sistema de Acompanhamento de Pregão Presencial"
Nome do arquivo: CD PREGÃO 51.zip
Versão: 5.1 de Outubro/2010
Tamanho: 47 MB


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