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PERGUNTAS FREQUENTES

1. O Governo do Estado tem algum processo corporativo de contratação de habilitação e de aparelhos de telefonia celular?
R. A Secretaria de Governo através do email: comprascorporativas@sp.gov.br informa possíveis processos corporativos que podem ser utilizados pelos Órgãos da Administração Estadual.

2. Quem pode usar aparelhos de telefonia celular no Governo do Estado?
R. Conforme preceituam os Decretos Estaduais 47992-03 e 48566-04, devendo ser observado o limite de gastos, a utilização dos serviços e demais condições

3. No meu município não há concorrência na prestação do serviço de telefonia fixa/local, assim, foi declarada a inexigibilidade de licitação, pela inexistência de concorrência. Porém, para ligações interurbanas, é possível utilizar outras operadoras. Há necessidade de licitação ou não para serviços de ligações de longa distância (DDD) no município?
R. Confirmar junto às outras empresas se realmente as mesmas não atuam no ramo da telefonia local em seu município. Para os serviços de longa distância no município, deve ser feita licitação.

4. – Todos os Órgãos do Governo Estadual devem enviar suas solicitações ao COETIC?
R. Não se aplica às Universidades Públicas Estaduais e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP, os demais devem enviar seus pedidos de autorização para execução de serviços ou aquisição de equipamentos de comunicações.